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Artigo · há 10 anos

A Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia

Por Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos Caminha-se para a eleição do novo inimigo [1] — reitere-se que as construções e desconstruções dos inimigos são, lamentavelmente, um eterno...
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Artigo · há 10 anos
Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário

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Por Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos Art. 53 § 2º da Constituição da República (salvo melhor juízo) diz que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não...
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Artigo · há 10 anos
Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292

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Por Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos “Com efeito, pode-se afirmar que a gradativa construção de um Estado Democrático de Direito não se perfaz com a mera auto-intitulação como...
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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